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Publicações

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ILCEMARA FARIAS Direito Empresarial e Imobiliario, Advogado
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Artigo · há 2 anos

Mandado de Segurança - Licitação - retenção de pagamento por falta de certidão negativa de débito

São inúmeros os julgados entendendo pela ilegalidade da retenção de pagamento pela Administração Pública por exigência de certidão negativa. A Administração Pública alega que a retenção do pagamento...
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Artigo · há 7 anos

Venda Forçada - Alienação Judicial de Coisa Comum

É lícito a qualquer proprietário/condômino solicitar a venda de sua parte de bem comum indivisível. Para tanto, cabe Ação Judicial para Alienação de Coisa Comum, perante a Justiça Estadual comum e...
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Artigo · há 7 anos

Da possibilidade de saque do FGTS para quitação de parcelas ou saldo devedor de financiamento imobiliário - SFH ou SFI

O Sistema Financeiro da Habitação - SFH possui como principal objetivo o financiamento habitacional com recursos do FGTS ou SBPE. O financiamento pode ser para aquisição de imóvel novo ou usado; de...
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Artigo · há 8 anos

A cobrança de taxas condominiais e o novo CPC

A cobrança de taxas condominiais e o novo Código de Processo Civil Até a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil a cobrança judicial das taxas condominiais ocorria mediante ação sumária de...
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